Manaus, 30 de junho de 2009 (CNPG) - Uma medida liminar concedida em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinou que a empresa de telefonia celular Vivo dê o mesmo destaque às vantagens e desvantagens dos planos oferecidos em seu material promocional. Na publicidade da empresa, as obrigações, limitações e direitos dos consumidores deverão estar escritos com letras de mesma dimensão.
 
A decisão foi proferida pela Unidade da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Na ação, a 29ª Promotoria de Justiça da Capital, com atuação na área da defesa do consumidor, explica que uma promoção da empresa disponibilizava R$ 500,00 em ligações e 500 torpedos gratuitos para quem comprasse um celular pré-pago da Vivo, e mais R$ 100,00 e 100 torpedos para três números escolhidos. No entanto, uma série de restrições eram ignoradas na publicidade na internet e apareciam em letras diminutas nos panfletos da promoção.
 
Na decisão que concedeu a liminar, o Juízo da Fazenda Pública da Comarca da Capital escreveu que "examinando o material publicitário veiculado pela empresa ré constata-se com exatidão que as restrições/limitações das promoções estão em letras muito menores do que os benefícios/vantagens angariadas pelo consumidor. Fato que não pode, em momento algum, ser admitido, já que o consumidor tem direito de receber as informações de maneira clara e completa, não somente de suas vantagens assim como das desvantagens". Cabe recurso da decisão ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. (ACP nº 023.09.040610-1)

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