Manaus, 23 de julho de 2009 (MP-RR) - O Ministério Público Estadual, por intermédio da Promotoria do Patrimônio Público, protocolou ontem, 22 , na 8ª Vara Cível, Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE), Henrique Manoel Fernandes Machado.


Na ação, o MPE pede a perda de função pública do conselheiro de contas, uma vez que, durante a última campanha eleitoral, Henrique Machado declarou campanha aberta em favor de uma candidata à prefeitura de Alto Alegre e embora exerça função de conselheiro do TCE em Roraima, realizou discurso em palanque público a favor da candidata, usando sua influência política e seu poder enquanto conselheiro, para beneficiar a candidata.


De acordo com a ação “deve-se ponderar que um Conselheiro do Tribunal de Contas exerce um papel social de suma importância não sendo tolerado a atitude improba uma vez que o mesmo tem a função de realizar o controle do uso do dinheiro público, não cabendo sua participação efetiva em campanhas eleitorais de agentes políticos que porventura possa a vir julgar as contas”.


A Lei Complementar do Tribunal de Contas do Estado, n°006/94, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, prevê no artigo 85,VII, o impedimento da prática político partidária por parte de conselheiro do TCE.


O Ministério Público Estadual pediu na ação que “ seja proferida sentença para condenar o conselheiro pela prática de ato de improbidade administrativa nas seguintes sanções previstas no art. 12 da Lei n° 8.429/92: suspensão dos direitos políticos por 5 anos e perda de função pública que porventura esteja exercendo, ou venha a exercer, quando da sentença condenatória”.


A denúncia foi encaminhada ao Ministério Público Estadual em outubro do ano passado pelo Ministério Público de Contas do Estado, bem como à Assembléia Legislativa do Estado, tendo o conselheiro Henrique Machado se pronunciado publicamente na imprensa confirmando os fatos.




Fonte: site MP-RR