Manaus, 10 de junho de 2009 – O Ministério Público do Estado, por meio da Promotoria de Justiça de Rio Preto da Eva (a 57 km de Manaus), elaborou na última sexta-feira, 05, duas recomendações com o mesmo teor: cobrar a elaboração e a aprovação do Plano Diretor do Município. O Prefeito Fullvio da Silva Pinto, e o Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Francisco Batista Silva, são os destinatários da demanda ministerial por não terem aprovado o Plano Diretor até 30 de junho de 2008, conforme determinação da Lei 10257/2001, mais conhecida como Estatuto das Cidades.

Pela referida lei, municípios com mais de 20000 (vinte mil) habitantes e integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas são obrigados a confeccionar Plano Diretor. Uma vez que a sua não realização configura ato de improbidade administrativa, as Recomendações nº 01 e 02, de 2009, instam respectivamente os Chefes do Executivo e Legislativo de Rio Preto da Eva a aprovar o Plano Diretor do Município no prazo de 180 (cento e oitenta) dias (até 05 de janeiro de 2010, portanto), solicitando ainda o encaminhamento do cronograma de atividades e documentos à Promotoria para o devido acompanhamento.