Manaus, 18 de dezembro de 2008 (MPE-SP) - A Assembléia Legislativa aprovou em plenário, na madrugada desta quinta-feira (11), em sessão extraordinária, três projetos de lei complementar de iniciativa da Procuradoria-Geral de Justiça que tratam de matérias de interesse do Ministério Público. Os projetos tramitaram em regime de urgência, a pedido do procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira.

Um dos projetos de lei aprovados (PLC 37/2008) cria 98 cargos de procurador de Justiça por meio da transformação de 75 cargos de promotor de Justiça substituto de segundo grau e de outros 23 cargos de promotor de Justiça de entrância final, criados pela Lei nº 981/2005.

Também foi aprovado pelos deputados o Projeto de Lei Complementar nº 54/2008, que transforma em cargos de Promotor de Justiça Auxiliar de Entrância Final, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo, 40 dos 121 cargos de Promotor de Justiça classificados em entrância final.

O terceiro projeto aprovado na sessão desta quinta-feira foi o PLC nº 55/2008, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo e permite a criação de até quatro Subprocuradorias-Gerais de Justiça, que atuarão em auxílio ou apoio direto à Procuradoria-Geral de Justiça.

Esse mesmo Projeto de Lei Complementar estabelece mudanças no regime de estágio no MP, simplificando o processo seletivo, permitindo a lotação dos estagiários nos diversos órgãos de instituição, possibilitando a prorrogação do estágio por mais três anos após a conclusão do curso de Direito, e valorizando a atividade com a majoração do valor da bolsa mensal. O texto contempla, ainda, a criação da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos e da Promotoria de Justiça de Repressão à Sonegação Fiscal.

Os três projetos, apresentados à Assembléia Legislativa pelo procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, no dia 15 de outubro, receberam pareceres das comissões permanentes e foram apreciados e votados pelos deputados em menos de dois meses. Todos tramitaram em regime de urgência. “Houve a compreensão dos deputados sobre as necessidades do Ministério Público e uma grande colaboração dos parlamentares Fernando Capez, Campos Machado e Barros Munhoz”, citou o procurador-geral, referindo-se ao presidente da Comissão e Justiça, ao líder do PTB e ao líder do governo na Assembléia, respectivamente.

Fernando Grella enfatizou que os três projetos são muito importantes para a instituição. “Com a aprovação desses projetos, será possível desatar alguns nós que permitirão melhorias gerais no quadro de recursos humanos do MP”, afirmou, lembrando, por exemplo, da criação dos 98 cargos de procurador de Justiça. “Há 17 anos não era criado um único cargo de procurador”, enfatizou.

Um quarto projeto de lei de autoria do MP - que prevê a criação de 900 cargos de assistentes jurídicos – aguarda ser incluído na pauta para votação.