Manaus, 19 de setembro de 2008 - A Promotoria de Justiça do Patrimônio Cultural e Público da Comarca de Macapá editou Recomendação aos Poderes Constituídos do Estado e do Município quanto ao cumprimento do Enunciado da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Pelo Enunciado, “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo de confiança na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, viola a Constituição Federal”.

Para os representantes ministeriais, a Recomendação objetiva prevenir eventuais condutas ilícitas, ilegítimas e/ou que atentem contras as normas legais e morais da Administração Pública. Esta foi a primeira medida tomada após reunião realizada com o Procurador-Geral de Justiça, Márcio Augusto Alves, quanto ao posicionamento do MP-AP diante da decisão do STF.

A Recomendação foi editada pelos Promotores de Justiça Adauto Luiz do Valle Barbosa e Luiz Marcos da Silva daquela promotoria.