Manaus, 12 de junho de 2008 (Agência Câmara) - A comissão especial da Câmara que analisa a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 130/07 aprovou nesta quarta-feira (11/06), o fim do foro privilegiado para autoridades acusadas de cometer crimes comuns. Com a aprovação, os acusados deverão responder por juízo de 1º grau.
Atualmente, cabe ao STF (Supremo Tribunal Federal) processar e julgar o presidente da República, o vice-presidente, deputados federais e senadores, ministros do próprio tribunal e o procurador-geral da República. Já governadores, juízes e deputados estaduais acusados de cometer crimes comuns são julgados pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).
"Aqueles poucos que procuram o mandato para fugir dos processos não terão mais espaço na Câmara e no Senado", afirmou o presidente da comissão, deputado Dagoberto (PDT-MS).
Medidas como prisões, violação de sigilo ou impugnação de bens poderão ser tomadas pelo juiz comum, mediante controle prévio do tribunal. Pelo projeto, todas as autoridades serão processadas no âmbito estadual. No caso das autoridades com cargos federais, a denúncia será analisada pelo STF e remetida ao juiz do Estado do acusado.
No entanto, as denúncias apresentadas contra os titulares em exercício serão recebidas, primeiramente, pelo tribunal competente. "Estamos terminando com o foro privilegiado, pois todos responderão ao juiz de 1º grau, o que é republicano e democrático", disse o relator da comissão, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP)
O deputado Dagoberto lembrou que, entre 1998 e 2006, foram iniciados 613 processos contra autoridades com foro privilegiado. Desse total, apenas 22 foram julgados e 84 arquivados. "Não há sensação de impunidade, é a verdadeira impunidade", disse.
Para acelerar o andamento dos processos, foi proposto a criação de varas e câmaras especializadas nos tribunais estaduais para julgar os casos de improbidade administrativa.