Conselho Nacional do Ministério Público (Brasília - DF) - Dando continuidade à deliberação de processos que ficaram pendentes em sessões anteriores, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) voltou a se reunir nesta segunda-feira, 5 de novembro.
Um dos itens da pauta é a possibilidade de emissão de nota técnica contrária à Proposta de Emenda Constitucional nº 487/05 e ao Projeto de Lei Complementar nº 28/07, ambos originados na Câmara dos Deputados e que buscam ampliar o rol de competências da Defensoria Pública.
O processo começou a ser discutido pelo CNMP na sessão passada, mas não foi votado porque o conselheiro Sérgio Couto pediu vista dos autos. Para o relator, conselheiro Nicolao Dino, a aprovação da PEC e do PLP com suas redações atuais atingiria de maneira indireta a instituição do Ministério Público, “na medida em que criaria uma superposição indevida de atribuições da Defensoria com o MP”.
 De acordo com os projetos legislativos mencionados, a Defensoria Pública passaria a atuar também na tutela judicial e extrajudicial de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos. Segundo Nicolao, isso desvirtuaria a função institucional da Defensoria Pública, uma vez que "ela não deve agir em nome próprio, mas, sim, na condição de representante de pessoas hipossuficientes devidamente identificadas".