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- Federal
- Política Nacional de Meio Ambiente
- Lei de Crimes Ambientais
- Código Florestal
- Código de Mineração
- Código de Caça
- Estadual
- Capítulo XI da Constituição do Estado do Amazonas que trata sobre o Meio Ambiente
- Trata do Sistema Estadual de Licenciamento de Atividades com Potencial de Impacto Ambiental
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