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Subir um nível
- Política Nacional de Meio Ambiente
- LEI N.° 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
- Lei de Crimes Ambientais
- Lei 9605/98
- Código Florestal
- Lei Federal 4.771/1965
- Código de Mineração
- LEI Nº 227/1967
- Código de Caça
- LEI 5.197/67
