Manaus, 22 de setembro de 2009 (PRSP-MPF) - O Ministério Público Federal em Campinas moveu, na última quinta-feira (17/09), Ação Civil Pública na 7ª Vara Federal de Campinas, com o objetivo de obter o ressarcimento pelos valores indevidamente cobrados para a emissão de diploma de ex-alunos de quatro instituições de ensino superior da região. A ação pede a devolução em dobro aos consumidores lesados.

São as instituições objeto da ação o Instituto Japi de Ensino Superior e o Centro Universitário Anchieta, em Jundiaí; as Faculdades de Comunicação Social e Faculdade de Administração e Ciências Contábeis, em Hortolândia, e o Instituto Superior de Educação (Isecamp), em Campo Limpo Paulista. Caso a ação seja procedente e não compareçam interessados no valor cobrado indevidamente, a verba deverá ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

O procurador da República Aureo Marcus Makiyana Lopes também move a ação em face da União, uma vez que seria seu “dever fiscalizar as instituições de ensino superior por ela autorizadas a funcionar”, afirma. A União é obrigada a cumprir as normas gerais da educação nacional (art. 209, I, da Constituição Federal).

HISTÓRICO

Em novembro de 2006, foi aberto procedimento na Procuradoria para averiguar 44 instituições de ensino superior que supostamente cobravam pelos diplomas expedidos. Dessas, sete firmaram Termos de Ajustamento de Conduta com a Procuradoria da República em Campinas para devolver os valores aos alunos cobrados nos últimos 5 anos. Quinze instituições foram processadas judicialmente para devolver o montante cobrado dos alunos e oito serão processadas no futuro. Não houve processo judicial contra o restante das entidades, por não haver cobrança indevida ou outro motivo que as responsabilizasse.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Estado de S. Paulo

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