Manaus, 27 de maio de 2009 (CNMP) - Em votação unânime, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou na terça-feira, 26 de maio, proposta de resolução que determina que o próprio CNMP e todas as unidades do MP publiquem em seus sites todos os dados públicos, exceto os resguardados por sigilo legal ou constitucional, relacionados à instituição.

O chamado Portal da Transparência deve disponibilizar, entre outros itens, informações relativas a receitas e despesas; orçamento anual e repasses mensais; gastos com membros e servidores ativos e inativos; custo com diárias e cartões corporativos; convênios firmados; relação de contratos e licitações em andamento; e adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os Ministérios Públicos terão 120 dias para, por meio de ato administrativo, regulamentar o desenvolvimento do Portal. A norma, de autoria do conselheiro Cláudio Barros, entra em vigor na data de sua publicação do Diário da Justiça.

O CNMP encaminhará cópia da nova resolução à Câmara e ao Senado. Confira aqui a íntegra do texto aprovado.

Fonte: CNMP