Manaus, 03 de fevereiro de 2009 - Juíza de Direito Euza Maria Vasconcelos decidiu ontem aceitar parcialmente a Ação Civil Pública com Pedido de Liminar contra o Município de Manaus e outros agentes relacionados referente às obras dos viadutos da Efigênio Sales e da Bola do Coroado. A ação foi proposta no mês de dezembro, pela 70ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção do Patrimônio Público e pela 45ª Promotoria de Justiça Especializada em Acidentes de Trabalho. Confira os pedidos liminares acatados pela Justiça:

Suspensão da execução do contrato das obras;
Estabelecimento de multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por dia em caso de descumprimento da ordem judicial referida anteriormente;
Cancelamento de subcontratos e terceirizações estabelecidos pela Camargo Corrêa;
Embargo da obra da passagem de nível da Rua Paraíba por causa de mudança no projeto original, para que sejam feitos estudos prelimares para definirem os impactos ambiental, econômico e social da obra do trecho citado;
Levantamento dos bens registrados nos citados na Ação, bem como seu bloqueio, para que se garanta a efetivada de ressarcimento ao erário;
Solicitação de cópia de todos os processos de pagamento até o momento decorrentes da execução do contrato do Município com a Camargo Corrêa.

Entre os dezessete enquadrados pelo MPE no crime de improbidade administrativa estão, a Prefeitura Municipal de Manaus; o atual Prefeito, Serafim Fernandes Correia; o ex-Secretário Municipal e Saneamento Básico e Habitação do Município de Manaus, Porfírio Almeida Lemos Filho; o Secretário da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Básico e Habitação – SEMOSBH, Paulo Ricardo Rocha Farias; entre outros servidores do município e duas empresas de construção (Camargo Correa S/A e Laghi).