Manaus, 10 de julho de 2008 – O Ministério Público do Estado do Amazonas, através da 2ª Promotoria de Justiça de Manacapuru, “considerando que cabe ao Ministério Público adotar medidas administrativas e judiciais previstas em Lei par a defesa e proteção do erário estadual e municipal” instaurou Procedimento Administrativo Preparatório para averiguar a regularidade do repasse de R$ 4,9 milhões de reais pelo Estado do Amazonas à Prefeitura de Manacapuru para o pagamento de terreno invadido na década de 70.
A primeira medida do Promotor de Justiça Reinaldo Nery de Lima consistiu no encaminhamento de requisições solicitando esclarecimento à Prefeitura Municipal de Manacapuru; ao 2º Cartório da cidade de Manacapuru e ao 1º Cartório Judicial e Anexos daquela comarca. Na requisição à Prefeitura Municipal, a 2ª Promotoria de Justiça pede cópia integral do convênio em que são partes o Estado do Amazonas, por intermédio da Superintendência Estadual de Habitação (Suhab) e a Prefeitura de Manacapuru, bem como o processo de expropriação referente ao imóvel em questão com área de 1.159.068.50m² pertencente ao espólio de Gaspar Antônio Fernandes. A 2ª Promotoria também solicitou a eventual data do pagamento, bem como a forma que deverá ocorrer.

É aguarda a remessa do material requisitado para analisar a situação e adotar as providências que o caso requer.