Manaus, 16 de maio de 2008 – A 51ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos do Consumidor (Prodecon) do Ministério Público Estadual (MPE/AM), sob a titularidade do Promotor de Justiça Otávio de Souza Gomes, promoveu uma audiência com consumidores insatisfeitos com os serviços da empresa NET/Vivax, no auditório Gebes Medeiros, localizado na sede da Procuradoria-Geral de Justiça do Amazonas. Os consumidores reclamaram de várias situações referentes à prestação de serviços da empresa, entre elas: o envio de fatura com data de cobrança anterior ao vencimento; cobrança dupla por um mesmo serviço e, ainda, por propaganda enganosa, ao cobrar por “Kbps” (velocidade de conexão), que anuncia e não consegue fornecer.

Durante a audiência, todos os consumidores tiveram suas reclamações ouvidas pelo Promotor de Justiça, pela vereadora e pelos advogados da Net, que deram soluções caso a caso. No Termo de Audiência ficou consignado que "os representantes da empresa Net comprometeram-se a enviar, no prazo de 07 (dez) dias úteis, ao MPE/AM, documento informando todas as ações que foram realizadas, no sentido de sanar todas as pendência referentes às reclamações dos consumidores dos serviços de internet Banda Larga e Tv por Assinatura", para garantir que seja cumprido o combinado com os consumidores. De acordo com o promotor, caso a empresa não busque cumprir o que determina o Código de Defesa do Consumidor, ela pode ser alvo de ação judicial movida pelo órgão.
As denúncias chegaram até a 51ª Prodecon através de várias denúncias encaminhadas pela presidente da Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Consumidor (COMTICC) da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereadora Mirtes Salles (PP). Segundo o Dr. Otávio Gomes, os acordos estão se delineando, tendo a 51ª Prodecon já fechado, até o momento, dois acordos entre consumidores e a empresa NET/Vivax.