Promotorias de Defesa do Consumidor, Patrimônio Público e Cidadania vão propor Ação Civil para corrigir ilegalidade
Manaus, 11 de abril de 2008 – As Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, Defesa do Patrimônio Público e Cidadania receberam esta manhã (11/04/2008) uma Representação da União dos Estudantes Secundaristas do Amazonas(UESA) e União dos Estudantes do Amazonas (UEA) contra o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado do Amazonas(Sinetram) e Prefeitura Municipal de Manaus, por desrespeito a legislação que garante a meia passagem estudantil no transporte coletivo.
Segundo as entidades estudantis, representadas pelo o estudante Mário Lúcio da Silva (d), presidente da Uesa e UEA, o objetivo é garantir a liberação urgente dos cartões passa fácil bloqueados de forma indevida, bem como a emissão imediata dos cartões em atraso por suposta falta de material provocada pelo Sinetram e por omissão da Prefeitura.
Em nota enviada à imprensa, as Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor informaram que tendo em vista a necessidade de resguardar os direitos da população estudantil estará sendo ajuizada nos próximos dias Ação Civil Pública postulando ao Poder Judiciário a correção desta ilegalidade.