Manaus, 29 de janeiro de 2009 (CNMP) - O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) se reúne pela primeira vez no ano nesta quinta-feira, 29 de janeiro. Entre as matérias a ser analisadas está o projeto, do conselheiro Cláudio Barros, de alteração da Resolução/CNMP nº 06/2006 (posteriormente mudada pela Resolução/CNMP nº 19/2007).

A redação atual da resolução fixa o prazo de 90 dias para os Ministérios Públicos Estaduais elaborarem normas internas nas quais constem as atribuições dos ocupantes de cargos comissionados, que necessariamente deverão desempenhar funções de direção, chefia e assessoramento.

Segundo o autor da proposta (processo 1037/2008-11), a intenção é ampliar essa exigência também aos quatro ramos do Ministério Público da União. “Busca-se conferir tratamento isonômico às diversas unidades, estendendo ao MPU a exigência de regulamentação, por ato normativo interno, das atribuições afetas aos ocupantes de cargo em comissão”, afirma Cláudio Barros.

Ainda sobre a regulamentação de cargos comissionados, também está na pauta o pedido de providências 749/2007-31 (apenso 7658/2007-24). Nesse processo, a Comissão de Controle Administrativo e Financeiro do CNMP verifica, entre outros dispositivos, se os chefes dos Ministérios Públicos Estaduais encaminharam ao Poder Legislativo local projetos de lei com o percentual mínimo de cargos em comissão que serão obrigatoriamente ocupados por servidores de carreira.

Fonte: site do CNMP