Manaus, 10 de novembro de 2008 (MP-MG) - O Ministério Público de Minas Gerais, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Matozinhos, propôs ação civil pública contra o município de Matozinhos para que a Câmara Municipal suspenda o pagamento de 13º salário aos vereadores. Na ação, a promotora de Justiça Tatiana Pereira pede a condenação dos requeridos a devolverem os valores recebidos ilegalmente.

O recebimento de qualquer tipo de gratificação é vedado aos agentes públicos pela Constituição Federal que, em seu artigo 9º, determina que detentores de mandatos eletivos sejam remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única. Isso devido ao fato de os agentes públicos não possuírem vínculo profissional com o Poder Público, mas sim político, tornando a sua ligação com a administração completamente diferente da do servidor público. Servidores possuem um vínculo profissional e permanente com a administração, sendo, portanto, regidos por estatuto ou pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), enquanto os agentes ocupam o cargo eletivo pelo tempo que durar o mandato. 

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