Manaus, 30 de maio de 2008 – O Ministério Público do Estado mostra o que foi que feito nesse mês numa de suas Promotorias em Itacoatiara:

Possível improbidade administrativa em movimento de invasão de terras
A 1ª Promotoria de Justiça de Itacoatiara ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa tendo em vista o possível envolvimento de autoridades públicas municipais em movimento ilegal de invasão de terras no Município. Foram constatados durante a instrução dos autos do procedimento administrativo nº 032/2003 e representação 017/2008 indícios de utilização ilegal de bens públicos e omissão de determinadas autoridades para auxiliar o movimento de invasão ilegal de terras de propriedade da empresa Florestal do Norte Ltda.

Consumidores de energia elétrica têm seus direitos defendidos por Ação Civil Pública
A 1ª Promotoria de Justiça de Itacoatiara ajuizou Ação Civil Pública para defender os direitos dos usuários do serviço público de fornecimento de energia elétrica em Itacoatiara. A cidade vinha sofrendo com constantes “apagões” desde o ano de 2003. A partir de então, embora os problemas tenham diminuído, a sociedade de Itacoatiara continuava sofrendo constantes interrupções de no serviço de fornecimento de energia elétrica, bem como freqüentes oscilações de tensão na rede elétrica. A Ação Civil tem como objetivo garantir as indenizações dos prejuízos causados aos consumidores (danos morais e materiais), bem como obrigar a empresa CEAM a cumprir a legislação específica do setor elétrico, com a divulgação de índices de interrupção individual e veiculação, com caractere tipográfico em tamanho razoável, de esclarecimento na fatura de energia acerca do direito dos consumidores ao recebimento de créditos nas cobranças futuras em razão da violação das metas estabelecidas na legislação. Na Ação foi requerida medida liminar e a imposição de multa pelo descumprimento das ordens judiciais, no caso de deferimento.

Estratégias para implementação de políticas públicas para defesa dos direitos de crianças e adolescentes e de mulheres vítimas de violência doméstica são debatidas em Itacoatiara
A 1ª Promotoria de Justiça de Itacoatiara realizou Audiência Pública para discutir estratégias para implementação de políticas públicas voltadas à defesa dos direitos das crianças e adolescentes e de mulheres vítimas de violência doméstica em Itacoatiara.
A falta de abrigos e de locais adequados para receber e abrigar menores infratores e em situação de risco, assim como mulheres vítimas de violência doméstica, fez com que autoridades públicas e demais segmentos da sociedade de Itacoatiara se reunissem no último dia 15/05, no auditório do Fórum de Justiça de Itacoatiara para tratar do assunto, identificando os problemas e propondo soluções para os mesmos.
Foi designado o próximo dia 18 de junho para continuação dos debates, data em que serão apresentados os números para proposta de inclusão na Lei de Orçamento do ano de 2009.

Interdição da Unidade Prisional de Itacoatiara
A 1ª Promotoria de Justiça de Itacoatiara protocolou pedido de interdição da Unidade Prisional de Itacoatiara em razão da precariedade do prédio atualmente utilizado para acomodação dos presos da comarca. O pedido foi formulado com base em inspeções realizadas no local e em laudo pericial emitido pelo Instituto de Criminalística, que atestou a falta de condições de uso do prédio sem risco para as pessoas que nele se encontrem.