Manaus, 09 de maio de 2008 - A 2ª Promotoria de Justiça de Manacapuru ingressou com Ação Civil Pública (ACP) Ambiental, em face de um Moinho, em Manacapuru, que fabrica pimenta, colorau e outros, causando grandes transtornos, preocupação e problemas de saúde à vizinhança e pessoas que ali transitam. Segundo informações prestadas à 2ª Promotoria de Justiça de Mancaparuru, a população afetada do entorno é obrigada a manter seus lares fechados para amenizar os impactos da atividade poluente do moinho.
A ACP está embasada pela Constituição Brasileira, na Lei n° 6.938/81 (que Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação), a Lei Estadual n° 1.532, de 06 de julho de 1982 e a Lei Municipal nº 51/2003 (que dispõe sobre o Código Ambiental de Manacapuru e dá outras providências). A Ação Civil Ambiental propõe que a fábrica de condimentos tenha acompanhamento técnico especializado para realização da atividade, a fim de se ter certeza que não causa nenhum dano ao Meio Ambiente, em especial, à saúde humana.
A ACP ajuizada está tramitando na 1ª Vara da Comarca de Manacapuru. De acordo com o Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Manacapuru, Dr. Reinaldo Lima, a expectativa é quanto a apreciação da liminar que requer a imediata paralisação da atividade poluidora, até, no mínimo, a apresentação, em Juízo, de todas as licenças e autorizações exigidas em Lei, regulamentos e outros atos normativos, sob pena de imposição de multa diária, no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

(Fonte: 2ª Promotoria de Justiça de Manacapuru)