Manaus, 27 de setembro de 2007 (CNPG) – O Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina (CETRAN) cumpriu recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e regulamentou a identificação dos veículos usados para o transporte das pessoas com deficiência a fim de facilitar a fiscalização e garantir a elas vagas nos estacionamentos localizados nas vias públicas do Estado. A resolução nº 012/2207, publicada no Diário Oficial no dia 14 de setembro, institui o cartão de identificação e determina aos municípios catarinenses a implantação de vagas para veículos conduzidos ou que transportem pessoas portadoras de deficiência física.
Conforme recomendação proposta pelo Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu,a resolução do CETRAN atende o Decreto Federal nº 5.296/2004, que estabelece que os veículos estacionados em vagas reservadas deverão portar identificação a ser colocada em local de ampla visibilidade, confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito. Em Santa Catarina, o segundo Estado a se adequar à norma federal, o portador do cartão de identificação terá de colocá-lo sobre o painel do veículo enquanto estiver estacionado nas vagas especiais. O primeiro Estado a regulamentar o tema foi São Paulo.
O objetivo é evitar que as vagas reservadas a pessoas com deficiência sejam ocupadas por outros motoristas. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a utilização das vagas reservadas por veículos que não estejam transportando as pessoas com deficiência,além de consistir uma infração de trânsito, também poderá o condutor ter seu veículo removido. "A falta de identificação impossibilita a realização de fiscalização pelo poder público", argumenta o Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu.
Ampliação de vagas na Capital
O MPSC também recomendou ao Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF) a implementação de pelo menos 100 vagas de estacionamento na Capital, para pessoas com deficiência, até o final de dezembro de 2007. O IPUF também se comprometeu a disponibilizar, até dezembro de 2008, 2% do total de vagas existentes em Florianópolis para pessoas com deficiência, conforme determina a legislação em vigor.
A implementação do cartão de identificação do veículo, utilizado por pessoa com deficiência em Florianópolis, dependerá da finalização do levantamento e disponibilização do total das vagas pelo IPUF.