Manaus, 09 de março de 2009 (MPE-AM) – O Ministério Público do Estado do Amazonas, através da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Parintins (PJP), entrou com uma recomendação aos comerciantes daquele município para que deixem livres as calçadas e as ruas para circulação de pedestres e veículos.

O motivo é fazer cumprir a Lei nº 407/2007 do Código de Postura e Lei nº 011/78 do Código de Obras do Município de Parintins, uma vez que as ruas da cidade estão sendo utilizadas por comerciantes e proprietários de imóveis de forma incorreta impedindo o livre trânsito da população.

Campanha de Conscientização

De acordo com a Promotora de Justiça, Christiane Corrêa Bento da Silva, a 3ª Promotoria de Justiça vai realizar uma campanha de conscientização orientando os comerciantes sobre a utilização indevida desse espaço público, que é de uso comum do povo, para que a comunidade parintinense possa ter acesso às calçadas.

O trabalho terá início reunindo a Associação Comercial e Industrial de Parintins (ACIPAR) e Prefeitura Municipal para esclarecer aos comerciantes sobre o direito da população à acessibilidade. Outra providência a ser tomada trata-se de entrevistas a programas de rádio locais para tornar público o verdadeiro conhecimento da utilização das calçadas.

Quem não atender à Lei, será passivo de medidas judiciais para dar cumprimento à ordem urbanística.

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