Manaus, 03 de março de 2009 (MP-RJ) - Projeto de Lei que torna imprescindível o inquérito policial para apresentação de denúncia ou queixa pelo Ministério Público recebe críticas de integrantes da Instituição em todo o País.

O Projeto de Lei 4306/2008, de autoria do Deputado Alexandre Silveira (PPS-MG), tem recebido críticas de integrantes do Ministério Público de todo o País. A proposta altera dispositivos do Código de Processo Penal e determina que o inquérito Policial deverá servir de base para a apresentação de denúncia ou queixa pelo MP. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP já enviou, em janeiro, ofício ao relator do PL, Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), relatando a preocupação em relação à proposta.

Na última semana, a entidade encaminhou também ao parlamentar dois pareceres sobre o Projeto elaborados por integrantes do Ministério Público do Rio de Janeiro. Os dois documentos, um de autoria do Promotor de Justiça e professor de Direito Processual Penal Paulo Rangel e o outro escrito pelo Procurador de Justiça e também professor de Direito Processual Penal Afrânio Silva Jardim, alertam para a gravidade da possível aprovação da mudança, considerada por eles como ilegal, desnecessária e de alto risco para o País.

Fonte site do MP-RJ