Manaus, 23 de dezembro de 2008 – O Ministério Público do Estado do Amazonas recebeu hoje, no início da tarde, a visita da Vereadora Lúcia Antony, que veio ao Órgão acompanhada de representantes estudantis e sociais para tentar derrubar a lei que reduz de 120 para 40 o número de meias-passagens a que os estudantes de Manaus têm direito. Recebida pelo Procurador-Geral de Justiça, Otávio de Souza Gomes, e pela equipe do Gabinete de Assuntos Jurídicos, ela denunciou vícios formais na elaboração do projeto, como a apresentação de emenda pela Comissão responsável pela questão, quando essa atribuição é exclusiva da maioria de dois terços da Câmara.
A Procuradoria-Geral de Justiça aguarda a publicação para analisar a possível inconstitucionalidade do ato legislativo, ingressando com Ação Direta de Insconstitucionalidade (ADIN) na Justiça, se necessário.
Os representantes de entidades da sociedade civil organizada e dos estudantes que participaram da reunião foram Yan Ivanovich, da União Municipal dos Estudantes Secundaristas (UMES); Márcia Rebeca, diretora da União Nacional dos Estudantes, seção Amazonas (UNE); Lindalva Rocha, presidente da Federação Comunitária Desportiva do Amazonas; Bruno Corrêa, presidente da União da Juventude Socialista (UJS); e Ísis Tavares, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Amazonas (SINTEAM).

Assessoria de Imprensa: Sandra Bezerra Lima (9602 1566/ 3655 0683/ 0609)