Manaus, 04 de dezembro de 2008 – O Ministério Público do Estado através das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, Promotoria de Defesa do Consumidor e Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público está ouvindo todas as reclamações dos estudantes que se dirigem ao MPE sobre os bloqueios dos cartões passa-fácil.

O Ministério Público considera ilegal o que o Sindicato das Empresas de Transportes (Sinetran) vem fazendo aos bloqueios dos cartões e, ainda, isto não acompanha o que está previsto na Lei, indo contra o que prevê o Artigo 17 da Lei Municipal nº 949/2006, que diz claramente: “A ÚNICA HIPÓTESE EXISTENTE PARA A PERDA DO DIREITO À MEIA- PASSAGEM OU GRATUIDADE SE DÁ QUANDO O USUÁRIO CEDE SEU CARTÃO PARA TERCEIROS”.

As Promotorias estão realizando investigações e com o devido embasamento deverão proceder as medidas judiciais cabíveis em favor da Sociedade, assim como o fez com êxito em Março de 2008, quando também aconteceu bloqueio de carteiras por parte do Sinetram.

Reclamações Protocolizadas

O Presidente da União dos Estudantes Secundarista do Amazonas (UESA) protocolizou, na manhã desta quinta-feira (04) ao Ministério Público, documento que contém reclamação dos estudantes que tiveram seus cartões bloqueados.

Segundo o presidente, a UESA vai encaminhar uma representação à Justiça solicitando a detenção do presidente do Sinetran pelo crime de desobediência à ordem judicial, uma vez que o MPE ajuizou uma Ação Civil Pública com o pedido de liminar contra o Sinetran, em abril deste ano, sobre o mesmo problema. A Ação pede que o Sinetran pague uma multa no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada cartão bloqueado em caso de descumprimento

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