Manaus, 17 de outubro de 2008 - O Ministério Público do Estado do Amazonas através das 13° e a 70° Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção ao Patrimônio Público, propôs uma Ação Civil Pública (ACP) de improbidade administrativa com pedido de liminar em face de 207 pessoas, incluindo todos os vereadores da Câmara Municipal de Manaus e funcionários, em razão da irregularidade na concessão das bolsas de estudos para custeio de ensino superior.

De acordo com a Resolução n°40, de 28 de fevereiro de 2007, editada pelos vereadores da CMM, cada vereador recebe o valor de R$3.000,00 para graduandos de sua livre escolha.

O MPE considera todos os atos concessivos das bolsas de estudos ilegais, totalizando um dano ao erário municipal no valor de R$ 1.151.378,75 (Um milhão, cento e cinqüenta e um mil, trezentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos).

Em seu pedido de liminar a Ação Civil Pública do MPE-AM solicita à Justiça, que seja oficiado aos cartórios de registro de imóveis desta cidade bem como ao Detran-Am que indiquem os bens registrados nos nomes dos réus para que sejam tornados indisponíveis os que alcancem o valor a ser ressarcido. O MP solicita também a atualização dos valores até o efetivo ressarcimento.
Ação numero 001082436704 está tramitando na 2ª Vara de Fazenda Pública Municipal do Tribunal de Justiça do Amazonas.

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