O Núcleo Permanente de Autocomposição do Ministério Público do Estado do Amazonas (Nupa/MPAM) foi criado em 19 de julho de 2018, por meio do Ato nº 208/2018/PGJ, tendo sua denominação atual estabelecida pelo Ato nº 202/2019/PGJ.
O Núcleo foi oficialmente inaugurado em 17 de setembro de 2019, consolidando a política institucional voltada ao incentivo de métodos adequados de resolução de conflitos no âmbito do MPAM.
Finalidade
O NUPA-MPAM tem como finalidade promover e fortalecer a cultura da autocomposição dentro das diversas áreas de atuação do Ministério Público, mediante:
-
a implementação de métodos adequados de resolução de conflitos (mediação, negociação e conciliação);
-
o incentivo e aplicação de práticas restaurativas;
-
o apoio à atuação ministerial resolutiva;
-
a promoção de políticas públicas de pacificação social.
Sua criação está alinhada às diretrizes da Resolução nº 118/2014 e da Recomendação nº 54/2017, que instituem a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público.
Competências
Nos termos do art. 3º do Ato nº 208/2018/PGJ, compete ao NUPA-MPAM:
1. Proposição e articulação institucional
-
Propor à Administração Superior e aos órgãos do MPAM ações voltadas ao cumprimento da Política Nacional de Autocomposição.
-
Atuar na interlocução com membros do MPAM, outros Ministérios Públicos, poderes constituídos, órgãos públicos, instituições privadas e sociedade civil.
-
Sugerir a celebração de convênios, parcerias e iniciativas interinstitucionais.
2. Promoção da cultura da paz
-
Estimular programas de mediação e negociação nas esferas comunitária, escolar, sanitária e outras.
-
Capacitar voluntários e promover iniciativas que fortaleçam a cultura da paz.
3. Formação e capacitação
-
Capacitar e treinar membros e servidores do MPAM em métodos autocompositivos, em parceria com o CEAF.
-
Propor palestras, seminários e eventos voltados à autocomposição.
-
Avaliar e aprovar materiais didáticos e recursos audiovisuais utilizados nos cursos e formações.
4. Uniformização e regulamentação
-
Discutir e padronizar a atuação do MPAM relacionada aos métodos autocompositivos e à justiça restaurativa.
-
Manter cadastro de mediadores e facilitadores voluntários.
-
Regulamentar os processos de seleção, supervisão e desligamento desses profissionais.
5. Atuação em casos concretos
-
Promover, acompanhar e aplicar práticas autocompositivas e restaurativas em casos recomendados.
-
Encaminhar aos membros responsáveis os acordos firmados ou, quando não houver êxito, relatório de impossibilidade de continuidade.
6. Apoio técnico e implementação de projetos
-
Analisar pedidos de auxílio direto relacionados a projetos autocompositivos apresentados por Centros de Apoio ou órgãos de execução.
-
Encaminhar relatório conclusivo à Procuradoria-Geral de Justiça.
-
Avaliar projetos de autocomposição apresentados por outras instituições.
7. Monitoramento e estatísticas
-
Coletar e sistematizar dados estatísticos sobre as práticas autocompositivas no MPAM.
-
Incentivar a manutenção de arquivo único e atualizado sobre a autocomposição nas unidades do Ministério Público.