MP-AM instaura Inquérito Civil para obrigar a prefeitura a retirar postes instalados no meio de uma rua
A 63ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Ordem Urbanística (63ª Prourb) requisitou, por meio do Inquérito Civil 008.2017.000173, a retirada de postes instalados em local indevido na zona Norte de Manaus. A medida tomou como base notícia veiculada na imprensa local, apontando a existência de postes elétricos instalados no meio de uma das faixas da avenida Antônio Telles, no Conjunto Águas Claras. Os postes reduzem a área destinada à circulação de veículos, que são obrigados a invadir a outra faixa da rua, colocando em risco os motoristas que trafegam pelo local.
“Urbanizar uma cidade é organizar essa cidade. A prefeitura fez a via e deixou postes no meio da rua, não tem cabimento nenhum, é mesmo um absurdo isso! Por isso, instauramos o inquérito e estabelecemos um prazo de dez dias para que a Seminf tome as providências no sentido de remover os postes da via”, declarou o titular da 63ª Prourb, Promotor de Justiça Paulo Stélio.
O inquérito foi instaurado no último dia 14 de setembro de 2017, conforme Portaria nº 027.2017.63.1.1, em face da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf). O titular da 63ª Proub, Promotor de Justiça Paulo Stélio, requisitou à Seminf que realize diligência no local e providencie o remanejamento dos postes para local adequado, de forma a resguardar a segurança do trânsito naquela área.
A permanência dos postes no meio da faixa de veículos fere as determinações do Código de Posturas do Município de Manaus (Lei Complementar nº 005, de 16 de janeiro de 2014), que, em seu art. 42, estabelece que o trânsito em condições seguras é um direito de todos e dever do Poder Executivo Municipal. O Código atribui ao Poder Municipal o dever de zelar pela observância de suas normas, o que é feito pelos agentes políticos e administrativos, no exercício regular do poder de polícia administrativa.
A requisição já foi oficiada à Seminf, que deve comunicar as providências adotadas à 63ª Prourb. “Se eles não atenderem à requisição, nós entraremos com uma ação judicial obrigando o poder público a retirar os postes do meio da rua, porque isto é um absurdo. A rua é para o tráfego de veículos”, enfatizou o Promotor de Justiça, observando, ainda, que a Eletrobras Amazonas Energia também pode ser chamada se criar obstáculos na remoção dos postes.
