MP-AM firma TAC com a Prefeitura de Nova Olinda do Norte para reabrir Matadouro Público do município
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Nova Olinda do Norte para desinterdição do matadouro público do município. O termo foi firmado no dia 21 de junho de 2017, entre o prefeito municipal, Adenilson Lima Reis, e a Promotora de Justiça Marcelle Cristine de Figueiredo Arruda. O prazo para adequação sanitária e administrativa do matadouro municipal é de 90 dias. O descumprimento do TAC acarretará multa diária de R$ 2 mil, sem prejuízo de sanções civis, administrativas ou penais.
O Matadouro Público de Nova Olinda do Norte foi interditado em 21 de outubro de 2016 pela Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (Adaf). Na ocasião, além de não estar devidamente registrado, o abatedouro não tinha um gestor legalmente constituído e não atendia a uma série de exigências sanitárias previstas na legislação vigente, Lei Federal 1.283/50 e Lei Estadual 4.223/15.
O prefeito se comprometeu a obter o registro e a licença ambiental do abatedouro, a nomear um gestor devidamente habilitado para o estabelecimento e a sanar as irregularidades sanitárias identificadas, em inspeção, pela Promotoria de Justiça do município, assim como as apontadas pela Adaf no auto de interdição.
O cumprimento do TAC será fiscalizado pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), pela Vigilância Sanitária, pela Adaf e pelo próprio MP-AM que, sempre que necessário, tomará as providências cabíveis.
