MEMBROS
Lei 6.210 de 28 de fevereiro de 2023 - Tabela de Subsídio Membros
Lei 4726, de 19 de dezembro de 2018 - Tabela de Subsídio de membros
SERVIDORES / COMISSIONADOS
Lei 6.211 - Estrutura remuneratória de Servidores - 2022
Lei 5.718 - Estrutura remuneratória de Servidores - 2021