Recomendações CNMP
Recomendações do Conselho Nacional do MInistério Público - CNMP
- Recomendação Nº 26
- Assunto: Dispõe sobre a uniformização da atuação do Ministério Público no processo de elaboração e implementação dos Sistemas Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo, conforme disposto nas Leis Federais nº 8.069/1990 e 12.594/2012....
- Recomendação Nº 25
- Assunto: Estabelece Recomendação para divulgação da Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência - Decreto nº 6.949/2009. Aprovação: 09/06/2014 Publicação: Publicado no DOU, Seção 1, de 03/07/2014, págs. 108
- Recomendação Nº 24
- Assunto: Traça parâmetros de proteção na excepcional hipótese de trabalho infantil artístico. Aprovação: 10/03/2014 Publicação: Publicado no DOU, Seção 1, de 24/03/2014, págs. 106/107 Faça download do arquivo Recomendação Nº24 em formato PDF.
- Recomendação Nº 23
- Assunto: Recomenda a alienação cautelar dos bens apreendidos, na forma de legislação respectiva, sempre que estes estejam a grande depreciação (perda do valor ou da função) ou a pena de perdimento pelo decurso do tempo. Recomenda o depósito das...
- Recomendação Nº 22
- Assunto: Revoga o inciso XXI, do art. 5º da Recomendação CNMP nº16, de 28 de abril de 2010. Data: Publicada no DOU, Seção 1, de 02/10/2013, pág. 79.
- Recomendação Nº 21
- Assunto: Dispõe sobre o apoio institucional ao cumprimento da Meta nº 18 do Poder Judiciário para o ano de 2013. Data: Publicado no DOU em 03/09/2013.
- Recomendação Nº 20
- Assunto: Recomenda que os membros do Ministério Público brasileiro atuem de forma célere, rigorosa e preferencial na apuração de crimes que dolosamente atentem contra a vida de jornalistas e assemelhados, relacionados ao exercício de sua função, por...
- Recomendação Nº 19
- Assunto: Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público no segundo grau. Data: Publicado no DOU em 08/06/2011
- Recomendação Nº 18
- Assunto: Recomendar aos ramos do Ministério Público da União e dos Estados, na pessoa dos respectivos Procuradores-Gerais, atenção para o devido cumprimento do art. 39, §§3º e 7º da Constituição Federal. Data: Publicado no DOU em 16/08/2010
- Recomendação Nº 17
- Assunto: Dispõe sobre a implantação de órgão de execução com atribuição exclusiva para a fiscalização e o acompanhamento daexecução da pena. Data: Publicado no DOU em 16/08/2010.
- Recomendação Nº 16
- Assunto: Dispõe sobre a atuação de membros do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil. Alterada pela recomendação nº 19, de 18 de maio de 2011. Data: 28/04/2010
- Recomendação Nº 15
- Assunto: Dispõe sobre o exercício do controle externo por parte dos membros do Ministério Público da União e dos Estados, segundo as normas constitucionais e legais pertinentes e com as orientações regulamentares expedidas pelo Conselho Nacional do...
- Recomendação Nº 14
- Assunto: Dispõe sobre o apoio institucional do Conselho Nacional do Ministério Público ao cumprimento da Meta de Nivelamento nº 2 do Poder Judiciário, para o ano de 2009. Data: 17/11/2009
- Recomendação Nº 13
- Assunto: Dispõe sobre a implantação de Plano de Segurança Institucional nas áreas da segurança da informação, segurança de recursos humanos, segurança de materiais, segurança de áreas e instalações. Data: 16/06/2009
- Recomendação Nº 12
- Assunto: Dispõe sobre a necessidade de incluir a disciplina de Direito Eleitoral nas matérias constantes no programa para os Concursos de Ingresso na Carreira do Ministério Público dos Estados. Data: 19/01/2009
- Recomendação Nº 11
- Assunto: Dispõe sobre a necessidade de encaminhar medidas judicias e extrajudiciais, no sentido de inibir práticas ou invalidar atos normativos de quaisquer espécie que propiciem a redução de receita corrente e resultem em diminuição artificial do...
- Recomendação Nº 10
- Assunto: Dispõe sobre a inserção, nos sites institucionais, de dados funcionais dos membros do Ministério Público e das atribuições dos respectivos órgãos. Data: 22/09/22
- Recomendação Nº 9
- Assunto: Dispõe sobre a necessidade de rever os contratos administrativos referentes a terceirização de serviços no âmbito dos Ministérios Públicos, em razão da redução da alíquota do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -FGTS de 8,5% para 8%, a...
- Recomendação Nº 8
- Assunto: Dispõe sobre a necessidade de cumprimento do prazo estabelecido no artigo 185 do Código de Processo Civil, pelos membros do Ministério Público nas manifestações processuais, na condição de custos legis, desde que não haja outro prazo previsto...
- Recomendação Nº 7
- Assunto: Dispõe sobre a necessidade de fornecimento das informações completas referentes ao cumprimento da Resolução n° 12 do Conselho Nacional do Ministério Público até o dia 30 de novembro de 2007. Data: 19/11/2007
- Recomendação Nº 6
- Assunto: Dispõe sobre a instituição, no âmbito dos Ministérios Públicos da União e dos Estados, de Comissões Institucionais de Gestão Ambiental, voltadas ao estudo, sugestão e acompanhamento de medidas internas destinadas à adoção de rotinas...
- Recomendação Nº 5
- Assunto: Dispõe sobre os plantões nos dias não úteis, recessos e férias coletivas dos Tribunais Superiores pelos membros do Ministério Público. Data: 06/08/2007
- Recomendação Nº 2
- Assunto: Dispõe sobre a exigência de licença prévia de membros dos Conselhos Superiores dos Ministérios Públicos Estaduais, quando figurarem, como candidatos, em processo de elaboração da lista sêxtupla destinada à indicação de membros da instituição...
- Recomendação Nº 3
- Assunto: Dispõe sobre a criação de ouvidorias dos Ministérios Públicos da União e dos Estados por meio de apresentação do devido projeto de lei de acordo com o que estabelece o art. 130-A, §5º da CF, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Data:...
- Recomendação Nº 1
- Assunto: Recomendação julgada extinta pelo Plenário na 11ª Sessão Ordinária de 2007 (Processo CNMP nº 0.00.000662/2007-64. Decisão publicada no Diário da Justiça, Seção 1, de 13/11/2007, pág. 1609). Data: 26/10/2006