CNMP aprova proposta que muda fiscalização em unidades de internação e semiliberdade

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou nesta terça-feira, 18 de abril, proposta que altera a Resolução nº 67/2011, que dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do MP e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas. A proposta de resolução foi apresentada pelo conselheiro Walter Agra, durante a 2ª Sessão Ordinária de 2017, e relatada pelo conselheiro Marcelo Ferra, durante a 7ª Sessão Ordinária de 2017.


De acordo com a justificativa do conselheiro proponente, a alteração busca eliminar incongruências decorrentes da implementação da Resolução nº 137/2016, que modificou a periodicidade das inspeções obrigatórias e remessa dos relatórios por parte dos membros do MP nas unidades de internação e semiliberdade. A partir dessa resolução, a periodicidade das inspeções passou de bimestral para semestral, além de ter sido eliminada a obrigatoriedade de enviar dados de uma inspeção anual. No entanto, permanecem na Resolução nº 67/2011 referências às inspeções bimestrais e anuais. A proposta, portanto, apresenta nova redação que esclarece dúvidas e reforça a obrigatoriedade de inspeções semestrais.


Segundo Walter Agra, “a periodicidade semestral garante o número mínimo de duas inspeções no decurso do ano, regularizando o fluxo e compilação de dados e a produção de diagnósticos confiáveis para construção de políticas públicas”. A alteração das inspeções para a periodicidade semestral, portanto, atende ao interesse público e garante tempo hábil ao membro do MP para a promoção de medidas judiciais e extrajudiciais que objetivem regularizar situações constatadas nos atos de inspeção. Além disso, o conselheiro ressalta que está mantida a possibilidade de inspeções com periodicidade menor nos casos em que se demonstrar necessário, bem como o aumento de periodicidade, a cargo da Corregedoria-Geral de cada unidade do MP.

(Com informações da Ascom do CNMP)


Últimas Notícias
Procuradora de Justiça dá segmento ao projeto “O MP nas escolas”, na zona norte da capital

Notícias
  A Escola Municipal Professora Aribaldina de Lima Brito, localizada na comunidade Colônia Chico Mendes, bairro...
MP-AM firma acordo para aderir à "Liga de Sustentabilidade"

Notícias
O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, Carlos Fábio Braga Monteiro, participou nesta quinta-feira, 21...
Escola Municipal leva público recorde para apresentação do “O MP nas Escolas”

Notícias
Na última quinta-feira, 14 de setembro, a Escola Municipal Dr. Olavo das Neves, localizada no Novo Reino I, bairro...
CSMP divulga inscritos para remoções na capital

Notícias
O Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Amazonas (CSMP) fez publicar, na edição de 20 de setembro de...