MP-AM participa de audiência pública para discutir regulamentação dos colégios da Polícia Militar

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A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) deve dar continuidade, a partir de 2019, à busca pela criação de uma legislação própria que de respaldo aos colégios militares da Polícia Militar quanto à manutenção destes estabelecimentos, o sistema de ingresso e a contribuição voluntária de pais às Associações de Pais, Mestres e Comunitários (APMC).

A temática foi abordada em audiência pública na tarde da última quarta-feira (28), na Assembleia Legislativa, promovida pela Comissão de Educação da casa.

Ao longo de três horas, pais, diretores das escolas militares, representantes da Secretaria de Educação, do Ministério Público do Estado do Amazonas, do Comando-Geral da Polícia Militar, além dos deputados Sidney Leite e Dermilson Chagas (PP), argumentaram acerca do tema.

Foi observado que a Constituição Federal garante o ensino público e gratuito a alunos em idade escolar, mas que há uma situação especial no Amazonas, que são os colégios militares da PM. O deputado ressaltou que essas unidades são financiadas pela Secretaria de Educação e também pela contribuição dos pais e que isso tem que ser resolvido, chegar a um bom termo.

A presidente da APMC 1, sargento Gláucia Abreu, defendeu a manutenção das associações e das contribuições mensais feitas pelos pais, já que estes recursos são usados para ações mais urgentes, como pagamento de professores que a Seduc não disponibiliza às escolas e ainda complemento da merenda escolar, haja vista que a fornecida pela Secretaria de Educação é insuficiente.

A Promotora de Justiça titular da 55ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção dos Direitos Humanos à Educação, Delisa Oliveira Vieiralves, ressaltou que as APMCs não podem contratar professores para as escolas, uma vez que isso é de competência e obrigação da Secretaria de Educação. Delisa alertou ainda sobre a prestação de contas dessas entidades que, podem ser alvos de investigação dos órgãos de controle.

 

Matrículas

A partir de decisão judicial, o sistema de ingresso de novos alunos às nove unidades dos colégios militares do Amazonas se dará pelo Sistema Integrado de Gestão Educacional do Amazonas (Sigeam), por meio de processo seletivo.

Assim sendo, os alunos do sistema serão rematriculados automaticamente, mas os novatos farão provas. A exceção será para o aluno que estiver ingressando no 1º ano do ensino fundamental.

O edital foi divulgado nesta sexta-feira (30) e as inscrições estão agendadas para acontecer entre 17 e 21 de dezembro.


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