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MP-AM ajuíza ação civil pública por transparência nas licitações da Prefeitura de Coari
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) ajuizou Ação Civil Pública para anular licitação da Prefeitura de Coari para compra de aparelhos de academia de ginástica ao ar livre. De acordo com as 1ª e 2ª Promotorias de Justiça do Município (1ª e 2ª PJC), o processo licitatório, da modalidade Pregão, nº 63/2018, foi conduzido sem publicidade adequada, restrição indevida à participação de licitante no certame e violação ao dever legal de transparência. A ação foi impetrada no dia 16 de junho de 2018.
“Nenhum dos contratos administrativos firmados pela Prefeitura de Coari nesses 16 primeiros meses de gestão foram publicados nos Portais da Transparência do Município, em franca violação ao princípio da transparência ativa, que pode ser conceituada como 'a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, ou seja, quando são tornadas públicas informações, independente de requerimento, utilizando principalmente a internet”, diz trecho da ACP.
A denúncia da irregularidade chegou ao MP-AM por meio da empresa JMD Serviços e Comércio de Máquinas e Equipamentos, que teria tentado comprar o edital da licitação (procedimento legal padrão para empresas interessadas em participar de licitações), porém o edital desse certame simplesmente não foi entregue pela Comissão de Licitação, sem explicações.
Buscando uma solução extrajudicial para as irregularidades e dar ciência “inequívoca” ao Prefeito Municipal da situação, o MP-AM expediu a Recomendação nº 003/2018-2ªPJC apontando os problemas e cobrando transparência nas licitações.
“O que não foi cumprido, conforme denúncia formulada pela empresa acima referida e, pior, a Prefeitura de Coari sequer mantém seu Portal da Transparência ativo”, lê-se em trecho da ação.
Além da licitação dos equipamentos para academia ao ar livre, também há problemas na publicidade os Pregões Presenciais nº 40/2018 e 41/2018, publicados em 09/04/2018, que têm como objeto, respectivamente, o “Registro de preço para eventual aquisição de materiais de expediente para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Coari” e “Registro de preço para eventual aquisição de materiais de Limpeza, Descartáveis e Consumo para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Coari”. Na divulgação feita pela Prefeitura não há indicação do valor dos contratos da futura compra nem indicativos mínimos dos produtos a serem comprados.
O Ministério Público pediu à Justiça, em caráter de urgência, anulação da licitação dos equipamentos de ginástica, Pregão nº 063/2018, com multa diária de R$ 1 mil aplicada diretamente à pessoa física do Prefeito Municipal, do Pregoeiro e do Presidente da Comissão de Licitações. Assinam a ACP os Promotores de Justiça Weslei Machado, titular da 1ª PJC e Flávio Mota Morais Silveira, da 2ª PJC.