MPAM
Justiça concede liminar que determina a construção de presídio em Barcelos-AM
O Ministério Público do Estado do Amazonas obteve decisão liminar da Justiça que determina ao Governo do Estado a adoção das providências para construção de um presídio no município de Barcelos. A decisão proferida pela juíza Tânia Mara Granito atende a pedido da Promotoria de Justiça daquele município, localizado a 401 quilômetros de Manaus, diante do uso da carceragem da Delegacia de Polícia para abrigar presos condenados pela Justiça.
O titular da Promotoria de Justiça de Barcelos, Márcio Pereira de Mello, ajuizou a Ação Civil Pública com pedido de liminar em face do Estado do Amazonas diante da inexistência de unidade prisional que atenda minimamente os presos provisórios e definitivos da Justiça na Comarca de Barcelos. Os presos permanecem na carceragem da Delegacia de Polícia, local não possui a mínima estrutura física, de pessoal e de material, para funcionamento como presídio, privados dos direitos básicos de alimentação, higiene, recreação e atendimentos médico, odontológico, jurídico, psicológico e assistencial, em total desrespeito à Lei de Execuções Penais.
A decisão liminar determina ao Estado do Amazonas que, no prazo de 120 dias, apresente todas as providências que adotará para a construção de uma unidade prisional no município de Barcelos, com cronograma de execução em prazo não superior a dois anos, sob pena de pagamento de multa diária no valor de RS 10.000,00 por descumprimento, a ser revertida para o Fundo Municipal de Segurança Pública.