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Ação do MP-AM obriga Detran/AM a cadastrar empresas para inspeção veicular
O Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amazonas (Detran/AM) está credenciando empresas para a prestação de serviço de inspeção veicular até a próxima quarta-feira, sete de março de 2018. Até o momento, apenas a Visnorte Empresa de Vistorias Ltda faz inspeções de veículos em Manaus. A abertura de credenciamento para empresas concorrentes está em andamento depois de o Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) ajuizar a Ação Civil Pública 0636834-06.2016.8.04.0001, em novembro de 2016, em contestação ao monopólio mantido na área.
Em maio de 2017, a ACP foi julgada improcedente em primeira instância pelo Juiz de Direito Edson Rosas Neto, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e de Crimes contra a Ordem Tributária. Em setembro de 2017, o MP-AM ajuizou apelação, distribuída para a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas. No dia seis de novembro de 2017, os membros da Terceira Câmara, Desembargadores Nélia Caminha Jorge, relatora, Yedo Simões de Oliveira , Airton Luís Corrêa Gentil e João de Jesus Abdala Simões decidiram:
"Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0636834-06.2016.8.04.0001, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da desembargadora relatora", lê-se na decisão.