MP-AM emite Recomendação visando melhoria em Delegacia

boa vista do ramos

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), por meio da Promotoria de Boa Vista do Ramos, apresentou Recomendação ao Governo do Estado e à Secretaria de Segurança Pública, para melhoria das condições de funcionamento da 46ª Delegacia de Polícia do município, localizado a 269 km de Manaus. Expedida na última terça-feira, 6 de fevereiro de 2018, a Recomendação faz parte do Inquérito Civil 01/2018-PJBVR instaurado em razão do uso da delegacia como penitenciária e da falta de condições físicas, estruturais e de pessoal para fazer cumprir as disposições constitucionais e legais relativas aos presos.

No inquérito, o titular da PJBVR, Promotor de Justiça José Felipe da Cunha Fish, aponta o total desrespeito aos princípios da individualização da pena e dignidade da pessoa, estabelecidos na Lei nº 7.210/1984, que prevê a forma e o local onde deverão ser detidos os condenados e os presos provisórios, bem como seus direitos e deveres. “A 46ª Delegacia de Polícia está sendo usada como cadeia pública e penitenciária, inclusive havendo, no local, presos cumprindo pena já transitada em julgado, sem que se disponha sequer uma viatura para realizar os respectivos trabalhos”, registra o Promotor de Justiça.

O objetivo da Recomendação é garantir a transferência dos presos mantidos na delegacia, a recuperação do prédio e a lotação de investigadores e demais servidores qualificados para o desempenho da atividade policial. A reforma estrutural da delegacia, a lotação de investigadores e demais servidores, e, ainda, a construção de cela específica para as presas devem ser feitas no prazo máximo de 30 dias, visando dotar o local de condições minímas para o atendimento dos cidadãos, presos e seus familiares.

A viatura deve estar disponível para uso no prazo de 15 dias, bem como o combustível necessário para o desempenho das funções de segurança pública. O descumprimento da Recomendação enseja a adoção das medidas legais cabíveis visando a responsabilização das autoridades e até a interdição da 46ª Delegacia de Polícia Civil.


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