MPAM
Sistema Prisional: MP-AM mostra trabalho desenvolvido a membros do MNPCT
Na manhã desta quarta-feira, 07 de fevereiro, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) fez uma exposição geral a integrantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) sobre a atuação ministerial diante das rebeliões ocorridas no sistema prisional, em janeiro de 2017, e depois do massacre no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj).
O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Pedro Bezerra, coordenou a reunião acompanhado do Procurador de Justiça, José Roque Nunes Marques, e dos Promotores de Justiça que atuam junto à vara de execuções penais, George Pestana e Christianne Corrêa.
O Procurador José Roque, que também é Coordenador do Grupo de Enfrentamento da Crise no Sistema Prisional do Amazonas, fez uma descrição completa de todo o trabalho realizado pela Instituição. Durante o encontro, os dois representantes do MNPCT também receberam em mãos o relatório conclusivo do grupo sobre a situação dos presídios no estado e resumo das ações judiciais oferecidas à Justiça pelo Ministério Público para solucionar os problemas identificados. “Fizemos um trabalho logo após o massacre que permitiu a normalização do sistema, medidas como a convocação de tropas federais, retirada de presos de menor periculosidade e transferência de líderes da facção que desencadeou as rebeliões. Depois trabalhamos nas ações que foram implementadas e que tramitam na justiça estadual com o objetivo de resolver o sistema definitivamente. São 48 ações tramitando na justiça com foco no sistema prisional da capital, onde os problemas são graves, mas há ações também referentes aos presídios do interior, locais que mais parecem masmorras, portanto essas ações precisam ser julgadas, sob pena de no futuro pagarmos um preço muito caro”, alertou o Procurador.
De acordo com Márcia Badaró, que também faz parte do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, o encontro causou uma boa impressão sobre o trabalho e medidas tomadas pelo Ministério Público Estadual para melhorar as condições dos presos que permanecem no Compaj. “A segurança de uma unidade prisional não se faz apenas com cadeado e tranca, esperamos que essas medidas tomadas pelo MP se concretizem, pois segurança no presídio também se faz com as assistências previstas na lei de execuções penais, como as assistências médica e psicológica. O Ministério Público nos entregou um relatório que vamos ler com todo o carinho”, afirmou.
O MNPCT realiza monitoramento nos três Estados brasileiros que sofreram com a crise no sistema prisional em janeiro de 2017 – Amazonas, Rio Grande do Norte e Roraima -, e que resultou na morte de 126 detentos e ao menos 72 presos desaparecidos nesses Estados. “Nesse momento nossa missão é uma visita de monitoramento das ações que todos os órgãos se incumbiram de atuar para solucionar problemas identificados ainda em 2015. Queremos verificar, após 1 ano do massacre, como está o Compaj, daí, será produzido um relatório, o qual será entregue a todos os órgãos que compõem o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura”, disse Márcia Badaró.
Para o Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídicos, Pedro Bezerra, a vinda da comissão ao Estado é positiva sob todos os aspectos."Para nós é muito importante a questão do tratamento do ser humano, do detento, até seguindo preceitos internacionais de acordos firmados entre o Brasil e nações amigas sobre essa questão, não se quer regalias, mas também não queremos sofrimento para os presos, tem de tratar de forma condigna. Os integrantes do MNPCT puderam ver o que o Ministério Público tem feito nessa área e estamos à disposição para colaborar em qualquer iniciativa que venha melhorar as condições do sistema", afirmou o Subprocurador.
Segundo o MNPCT, essas visitas vêm sendo realizadas com representantes dos órgãos do Sistema de Justiça, do Poder Executivo e da sociedade civil. As equipes do Mecanismo já estiveram no Rio Grande do Norte, na semana passada. A visita ao Amazonas encerrou nesta quarta, o próximo monitoramento ocorrerá em Boa Vista, Roraima.
MNPCT
O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) foi instituído pela Lei nº 12.847/2013, promulgada a partir do compromisso estabelecido pelo Estado brasileiro após a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (OPCAT), da Organização das Nações Unidas (ONU).
O órgão tem como principal função a prevenção e combate à tortura, a partir de visitas regulares a locais de privação de liberdade e da emissão de recomendações a órgãos competentes. O Mecanismo Nacional, composto por 11 peritos em uma equipe multidisciplinar, possui autonomia e independência no exercício de suas funções. Desde sua instituição, o Mecanismo Nacional visitou 16 unidades da federação, compreendendo as cinco regiões do país e um total de 69 unidades de privação de liberdade, entre estabelecimentos penais, unidades socioeducativas e instituições psiquiátricas.
Suas recomendações vinculam o repasse de quatro fundos federais: Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Nacional do Idoso (FNI) e do Fundo Nacional para a Criança e Adolescente (FNCA).