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Atuação do MP-AM garante recuperação de área verde no conjunto Cophasa
O Município de Manaus e o Instituto de Planejamento Urbano de Manaus (Implurb) foram condenados em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, por meio da 62ª PROURB, a demolir imóveis e a fazer a recuperação urbanística de uma área localizada no conjunto Cophasa, Nova Esperança, zona Centro-Oeste de Manaus.
A ACP nº 0258868-16.2011.8.04.0001, de autoria do Promotor de Justiça Aguinelo Balbi Júnior, recebeu decisão favorável do juiz Cezar Luiz Bandiera, estabelecendo prazo de 60 dias para o seu cumprimento, sob pena de multa de R$ 2 mil por dia, a ser dividida entre os requeridos e revertida para o Fundo Estadual do Meio Ambiente. Para surtir efeito, a decisão, proferida contra o Município de Manaus, precisa ser confirmada em 2º Grau pelo Tribunal de Justiça, conforme prevê o art. 496 do Código de Processo Civil.
Segundo o projeto aprovado e a documentação apresentada pelo Implurb, os empreendimentos encontram-se em área de recreação do loteamento. A situação irregular foi ratificada pelos ocupantes, que afirmaram ter buscado regularização junto ao poder público.
A ocupação irregular inclui Recife Lava Jato, Lanchonete Restaurante Recife, Recife Radio Taxi e um lanche sem denominação. O lava-jato ocupa todo o logradouro público, com carros estacionados de forma desordenada, enquanto aguardam a prestação do serviço, sem placas de sinalização, oferecendo prejuízo à locomoção e risco à segurança. O restaurante e radiotáxi construídos sobre o logradouro público, ocupando área de passagem para transeuntes.