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MP-AM recomenda à Prefeitura de Manacapuru o respeito à Constituição na contratação de servidores
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) emitiu uma recomendação à Prefeitura Municipal de Manacapuru para que problemas em contratações de servidores temporários denunciados ao MP-AM pela população manacapuruense sejam corrigidos. Foram emitidas recomendações sobre processos seletivos em curso e futuros. Também foi requerido ao município um estudo de viabilidade para a realização de concurso público para provimentos dos cargos oferecidos nos processos seletivos simplificados.
A recomendação foi emitida no dia 04 de setembro de 2017 e assinada pelos Promotores de Justiça Aurely Pereira de Freitas, Sarah Clarissa Cruz Leão e Vitor Moreira da Fonsêca, titulares das três Promotorias de Justiça do Município. O prefeito de Manacapuru tem o prazo de 30 dias para adotar as medidas recomendadas. O não cumprimento da recomendação pode levar à proposição de ação judicial pelo MP-AM.
No primeiro semestre de 2017, os Promotores de Justiça de Manacapuru receberam quatro notícias de fato (denúncias da população) que apontaram possíveis irregularidades na condução de procedimentos seletivos simplificados (PSS) realizados pela Prefeitura Municipal de Manacapuru em 2017. Cada uma das denúncias deu origem a um procedimento investigatório. As três Promotorias de Justiça do município trabalharam juntas na elaboração do documento utilizando informações dos 4 procedimentos instaurados. Para os Promotores, o trabalho compartilhado nesse caso resultou em agilidade para o MP dar resposta aos cidadãos que se sentiram prejudicados em processos seletivos realizados pela prefeitura.
O que o MP recomendou
Sobre os processos seletivos em curso, o MP-AM requereu, num prazo de 30 dias, a reavaliação da documentação de candidatos para análise curricular e de títulos, para a correção de eventuais erros. O MP-AM também quer a reavaliação da aprovação de candidatos com nota inferior a cinco (5,0) na prova objetiva. A prefeitura também deverá apresentar e divulgar tabela de pontuação de análise e avaliação de currículo e de títulos e divulgar os critérios de desempate efetivamente utilizados para a classificação final.
O Ministério Público recomendou que os processos seletivos simplificados em curso não sejam renovados e pediu um estudo sobre a viabilidade de concurso público para provimentos dos cargos oferecidos nos processos seletivos simplificados indicados na recomendação.
A Prefeitura de Manacapuru também foi provocada a constituir uma nova Comissão Organizadora Permanente (COPPS), que deverá ser formada por servidores públicos municipais efetivos, e não por ocupantes de cargos em comissão.