Conselho Superior do Ministério Público

O Conselho Superior do Ministério Público é o órgão de deliberação da Administração Superior, presidido pelo Procurador-Geral de Justiça, integrado pelo Corregedor-Geral de Justiça e por cinco Procuradores de Justiça eleitos, por voto universal e secreto, pelos membros do quadro ativo do Ministério Público, sendo 3 (três) representantes da Classe e 2 (dois) do Colégio de Procuradores, para cumprir mandato de dois anos. Os trabalhos são secretariados por um dos membros que o compõe.

Tem por função deliberar sobre matérias relativas à atuação dos membros do Ministério Público e exercer as atividades de fiscalização do exercício de suas funções, bem como velar pelos princípios institucionais. Dentre suas atividades destacam-se:

A elaboração de recomendações aos demais órgãos da administração, para o bom desempenho de suas funções, buscando sempre o aprimoramento dos serviços e atuação uniforme;

Decidir quanto à remoção compulsória, à disponibilidade e ainda avaliar o estágio probatório e o vitaliciamento dos membros do Ministério Público;

Deliberar sobre a instauração de processo administrativo disciplinar, propondo ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público a realização de sindicância;

Eleger, dentre os membros, aqueles que farão parte da comissão organizadora de concurso para o cargo de Promotor de Justiça;

Homologar pedidos de arquivamento de autos de inquérito civil ou peças de informação, e caso contrário, designar outro órgão do Ministério Público para prosseguir na atuação.

Suas decisões são formalizadas em resoluções, que podem apresentar natureza normativa, quando regulamentam as funções institucionais, e outras de natureza meramente homologatória.

Em regra, as sessões que realiza são públicas e ocorrem, ordinariamente, na primeira terça-feira de cada mês e, extraordinariamente, quando convocadas pelo Procurador-Geral de Justiça, ou por proposta de um terço de seus membros.

Acessar documentação relacionada ao C.S.M.P. (resoluções, assentos ...)

Resoluções do Conselho

 
CARLOS FÁBIO BRAGA MONTEIRO

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

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Fone/Fax: 92 3655-0502 / 0506