Cadastro de Entidades de Interesse Social

ORGANIZAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL

 

CADASTRO

 

Diante das inovações legislativas que instituíram o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Leis 12.868/2013, 13.019/2014, 13.204/2015 e 13.151/2015) o terceiro setor deverá obedecer criteriosamente às leis que regem a matéria acerca da execução do objeto social e sem fins lucrativos, dando-se a necessária publicidade e transparência acerca da correta aplicação dos recursos eventualmente recebidos, bem como exercer efetivamente os fins a que se propuseram em seus estatutos.

Levando-se em conta as atribuições do Ministério Público quanto a fiscalização junto ao terceiro setor, criou-se o presente cadastro geral das entidades de interesse social, disponibilizado on line no portal do Ministério Público do Estado do Amazonas, sítio www.mpam.mp.br, onde as associações e institutos, devem preencher e apresentar a confirmação cadastral perante a 46ª Promotoria de Justiça da Capital, localizada na Av. André Araújo, 23 – Aleixo, anexando os documentos necessários e comprobatórios de sua regular constituição, os quais poderão ser apresentados em cópia simples ou arquivo digital, podendo ainda virem a ser notificadas a comparecer em audiência, caso se façam necessários maiores esclarecimentos.

 

(cadastre-se aqui)