Cadastro de Entidades de Interesse Social

ORGANIZAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL

 

CADASTRO

 

Diante das inovações legislativas que instituíram o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Leis 12.868/2013, 13.019/2014, 13.204/2015 e 13.151/2015) o terceiro setor deverá obedecer criteriosamente às leis que regem a matéria acerca da execução do objeto social e sem fins lucrativos, dando-se a necessária publicidade e transparência acerca da correta aplicação dos recursos eventualmente recebidos, bem como exercer efetivamente os fins a que se propuseram em seus estatutos.

Levando-se em conta as atribuições do Ministério Público quanto a fiscalização junto ao terceiro setor, criou-se o presente Cadastro Geral das Entidades de Interesse Social, disponibilizando on line no portal do Ministério Público do Estado do Amazonas, sítio www.mpam.mp.br, onde as associações e institutos, devem preencher e apresentar a confirmação cadastral perante a 46ª Promotoria de Justiça da Capital, localizada na Av. André Araújo, 23 – Aleixo, anexando os documentos necessários e comprobatórios de sua regular constituição, os quais poderão ser apresentados em cópia simples ou arquivo digital, podendo ainda virem a ser notificadas a comparecer em audiência, caso se façam necessários maiores esclarecimentos.

A Lei 13.019 que instituiu o Marco regulatório do Terceiro Setor - MROSC e no uso das atribuições desta 46º Promotoria de Justiça da Capital, dispostas no artigo 62 da LC 011/93, Ato PGJ 419/2007 e Resolução 006/2015-CSMP, as associações e demais entidades de interesse social, após preencherem o cadastro, deverão a respectiva confirmação cadastral perante esta 46º Promotoria de Justiça da Capital, encaminhando os seguintes documentos, em PDF:

 

  • - Relatório circunstanciado das atividades executadas pela instituição;

  • - Atas de constituição e posteriores alterações, devidamente registradas no RTD, acompanhadas dos respectivos editais publicados;

  • - Demonstração contábil do último ano, devidamente subscrita por profissional habilitado (contador);

  • - Declaração das fontes de recursos, informando sua origem;

  • - Comprovação da prestação de contas dos recursos recebidos, em assembléia;

  • - Lista nominal dos associados;

  • - Relação de bens.

  • - Certidões Negativas Federais, Estaduais e Municipais.

 

 

(cadastre-se aqui)

 

Maiores informações por meio do telefone 21014512.