Cadastro de Entidades de Interesse Social

As entidades de interesse social caracterizam-se pela união de pessoas que se organizam com objetivo comum, possuindo natureza social ou assistencial, sem fins lucrativos.

Sua previsão legal está disposta no art 53 e seguintes do Código Civil Brasileiro, destacando-se:

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
(...)
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
I - a denominação, os fins e a sede da associação;
II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
III - os direitos e deveres dos associados;
IV - as fontes de recursos para sua manutenção;
V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;

Buscando formar um cadastro geral das entidades de interesse social, o Ministério Público do Estado do Amazonas, através da 46ª Promotoria de Justiça da Capital, procede à chamada de todas as associações, instituídas ou não pelo Estado, para que preencham o formulário que está disponibilizado no link abaixo, as quais deverão encaminhar cópia de seus estatutos para o prédio anexo do Ministério Público do Estado do Amazonas, localizado nesta cidade à Av. André Araújo, 23 – Aleixo, CEP 69.060-000.

Eventuais dúvidas, entrar em contato através do telefone 2101-4512 (Srta. Paola).

 

(cadastre-se aqui)