Súmulas

Súmulas TSE

Súmula nº 1 - Publicada no DJ de 23, 24 e 25/9/92.

 Obs.: O Tribunal assentou que a mera propositura da ação anulatória, sem a obtenção de provimento liminar ou tutela antecipada, não suspende a inelegibilidade (Ac.-TSE, de 24.8.2006, no RO nº 912; de 13.9.2006, no RO nº 963; de 29.9.2006, no RO nº 965 e no REspe nº 26.942; e de 16.11.2006, no AgRgRO nº 1.067, dentre outros).

Proposta a ação para desconstituir a decisão que rejeitou as contas, anteriormente à impugnação, fica suspensa a inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90,art. 1°, I, g).

Súmula nº 2 - Publicada no DJ de 28, 29 e 30/10/92.

Assinada e recebida a ficha de filiação partidária até o termo final do prazo fixado em lei, considera-se satisfeita a correspondente condição de elegibilidade, ainda que não tenha fluído, até a mesma data, o tríduo legal de impugnação.

Súmula nº 3 - Publicada no DJ de 28, 29 e 30/10/92.

No processo de registro de candidatos, não tendo o juiz aberto prazo para o suprimento de defeito da instrução do pedido, pode o documento, cuja falta houver motivado o indeferimento, ser juntado com o recurso ordinário.

Súmula nº 4 - Publicada no DJ de 28, 29 e 30/10/92.

Não havendo preferência entre candidatos que pretendam o registro da mesma variação nominal, defere-se o do que primeiro o tenha requerido.

Súmula nº 5 - Publicada no DJ de 28, 29 e 30/10/92.

Serventuário de cartório, celetista, não se inclui na exigência do art. 1°, II, l, da LC no 64/90.

Súmula nº 6 - Publicada no DJ de 28, 29 e 30/10/92.

Obs.: O Tribunal assentou que o Cônjuge e os parentes do chefe do Executivo são elegíveis para o mesmo cargo do titular, quando este for reelegível e tiver se afastado definitivamente até seis meses antes do pleito (Acórdão nº 19.442, de 21/08/2001, Resolução nº 20.931, de 20/11/2001 e Acórdão nº 3043. de 27/11/2001).

É inelegível, para o cargo de prefeito, o cônjuge e os parentes indicados no § 7o do art. 14 da Constituição, do titular do mandato, ainda que este haja renunciado ao cargo há mais de seis meses do pleito.

Súmula nº 7 - Publicada no DJ de 28, 29 e 30/10/92: Cancelada pela Resolução n.º 20.920, de 16/10/2001.

É inelegível para o cargo de prefeito a irmã da concubina do atual titular do mandato.

Súmula nº 8 - Publicada no DJ de 28, 29 e 30/10/92:  Cancelada pela Resolução n.º 20.920, de 16/10/2001.

O vice-prefeito é inelegível para o mesmo cargo.

Súmula nº 9 - Publicada no DJ de 28, 29 e 30/10/92.

A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.

Súmula nº 10 - Publicada no DJ de 28, 29 e 30/10/92.

No processo de registro de candidatos, quando a setença for entregue em Cartório antes de três dias contados da conclusão ao Juiz, o prazo para o recurso ordinário,salvo intimação pessoal anterior, só se conta do termo final daquele tríduo.

Súmula nº 11 - Publicada no DJ de 28, 29 e 30/10/92.

No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.

Súmula nº 12 - Publicada no DJ de 1°/12/92.

São inelegíveis, no município desmembrado, e ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito do município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo.

Súmula nº 13 - Publicada no DJ de 28, 29 e 30/10/96.

Não é auto-aplicável o § 9o, art. 14, da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional de Revisão no 4/94.

Súmula nº 14 - Publicada no DJ de 25, 26 e 27/9/96: Cancelada pela Resolução n.º 21.885, de 17/08/2004.

A duplicidade de que cuida o parágrafo único do art. 22 da Lei no 9.096/95 somente fica caracterizada caso a nova filiação houver ocorrido após a remessa das listas previstas no parágrafo único do art. 58 da referida lei.

Súmula nº 15 - Publicada no DJ de 28, 29 e 30/10/96.

O exercício de cargo eletivo não é circunstância suficiente para, em recurso especial, determinar-se a reforma de decisão mediante a qual o candidato foi considerado analfabeto.

Súmula nº 16 - Publicada no DJ de 21, 22 e 23/8/2000: Revogada em 05/11/2002 por decisão em questão de ordem.

A falta de abertura de conta bancária específica não é fundamento suficiente para a rejeição de contas de campanha eleitoral, desde que, por outros meios, se possa demonstrar sua regularidade (art. 34 da Lei 9.096, de 19.9.95).

Súmula nº 17 - Publicada no DJ de 21, 22 e 23/8/2000: Cancelada em 16/04/2002 por decisão em Questão de Ordem formulada no julgamento do REspe nº 19.600-CE.

Não é admissível a presunção de que o candidato, por ser beneficiário de propaganda eleitoral irregular, tenha prévio conhecimento de sua veiculação (arts. 36 e 37 da Lei no 9.504, de 30/9/97).

Súmula nº 18 - Publicada no DJ de 21, 22 e 23/8/2000.

Conquanto investido de poder de polícia, não tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei no 9.504/97.

Súmula nº 19 - Publicada no DJ de 21, 22 e 23/8/2000.

O prazo de inelegibilidade de três anos, por abuso de poder econômico ou político, é contado a partir da data da eleição em que se verificou (art. 22, XIV, da LC 64, de 18/5/90).

Súmula nº 20 - Publicada no DJ de 21, 22 e 23/8/2000.

A falta do nome do filiado ao partido na lista por este encaminhada à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 19 da Lei 9.096, de 19.9.95, pode ser suprida por outros elementos de prova de oportuna filiação.