Normas Gerais - Legislação

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Download this file (ATO042-INSTALAPROM(PPP).doc)ATO PGJ N.º 042/2008[INSTALA PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL COM ATRIBUIÇÕES DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DISPÕE SOBRE SUAS ATRIBUIÇÕES E SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA ESPECIALIZADAS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA.]0 kB
Download this file (ATO047-ATRIBPRODEDIC.doc)ATO PGJ N.º 047/2008[Estabelece as atribuições das Promotorias de Justiça Especializadas na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão e dá outras providências.]0 kB
Download this file (Coletanea ATOS MP.pdf)Coletânea de Atos do MP-AM[Versão digital de publicação do Ministério Público do Estado do Amazonas]0 kB