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- Portaria 032.2010 - PP 031.2010 - 13ª PJ
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Resolução Comdema n. 002/2006 - Cria Comissão Técnica para analisar os Recursos Administrativos interpostos no Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente
Cria Comissão Técnica para analisar os Recursos Administrativos interpostos no Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente.Anexos
2006 RESOLUÇÃO 002 - RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO AO COMDEMA.pdf