- Você está aqui:
- Home >
- Inicial >
- Licitações >
- Compras Diretas - finalizada >
- Dispensa de Licitação 004/2023-SCOMS/MP/PGJ - Fornecimento de crachás em PVC por 12 (doze) meses
- Inicial
- Promotorias
- Legislação
- Jurisprudência
- Enunciados
- Arquivo Digital
- Destaques
- Áreas Protegidas
- Educação Ambiental
- Principais Temas
- Acesso Restrito
Instrução Normativa Conjunta RFB / TSE nº 1.019, de 10 de março de 2010
Dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes.