Lei Estadual 3.290/2008: Institui, no Calendário Oficial do Estado do Amazonas, a “Semana de Prevenção Contra o Desaparecimento de Crianças e Adolescentes” e dá outras providências.
Lei Ordinária 3552/2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de brinquedos adaptados para crianças com deficiências nos parques e áreas de lazer, e dá outras providências