- Você está aqui:
- Home >
- Legislação >
- CAO Eleitoral >
- Notícias >
- Ministro suspende propaganda de Dilma por considerar ofensiva a Aécio
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 52, DE 8 DE MARÇO DE 2006: Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais
Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as
coligações eleitorais.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc52.htm