Atos do Procurador-Geral
ATO 134/2013/PGJ - APLICAÇÃO DE MULTA
I – APLICAR à empresa PORT DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA, sediada nesta cidade de Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o n° 08.228.010/0001-90, a penalidade administrativa de ADVERTÊNCIA, cominada com a sanção de MULTA MORATÓRIA, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, constante na Nota de Empenho, qual seja, R$ 21.720,00 (vinte e um mil, setecentos e vinte reais), perfazendo uma quantia a ser paga de R$ 2.172,00 (dois mil, cento e setenta e dois reais), previstas nos itens 17.1, 17.4 e 17.5, todos do Edital de Pregão Eletrônico n.º 001/2012-CPL/MP/PGJ-SRP, e na Cláusula Oitava, da Ata de Registro de Preços n.º 004/2012-CPL/MP/PGJ;
