Atos do Procurador-Geral

ATO 050/2013/PGJ - RETIFICAÇÃO DO ATO PGJ N.º 188.2013

RETIFICAR os termos do ATO PGJ N.º 188/2012, datado de 14.08.2012, conforme abaixo especificado.

Anexos

ATO050-RET-PROM.pdf