Competências
O art. 2 do ATO PGJ N.º 068/2001 estabelece que compete aos Centros de Apoio Operacional do Ministério Público do Estado do Amazonas, órgãos de coordenação das atividades das Procuradorias e Promotorias de Justiça, o cumprimento das seguintes atribuições gerais:
I. estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns;
II. remeter informações e recomendações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua área de atuação;
III. estabelecer interação permanente com a entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para obtenção de elementos técnicos especializados, necessários ao desempenho de suas funções;
IV. remeter, anualmente, ao Procurador-Geral de Justiça relatório das atividades do Ministério Público, relativas às respectivas atribuições;
V. prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis, ou na preparação e/ou proposição de medidas processuais;
VI. zelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público, decorrente de convênios e compromissos de ajustamentos firmados;
VII. apresentar ao Procurador-Geral de Justiça propostas ou sugestões para:
a) elaboração da política institucional e de programas específicos;
b) edição de atos e instruções, sem caráter normativo, tendentes à melhoria dos serviços do Ministério Público;
c) realização de convênios, cursos, palestras e outros eventos;
VIII. distribuir entre as Procuradorias e Promotorias de Justiça o atendimento ao público, as representações, os processos administrativos e expedientes oriundos da Procuradoria-Geral de Justiça, bem como as matérias de interesse público, afetas aos respectivos órgãos.
IX. solucionar controvérsias entre as áreas de atuação, dentro de sua coordenadoria; e
X. exercer outras funções compatíveis com suas finalidades.
